Quais são os inconvenientes de uma Reclamação Trabalhista?

Quais são os inconvenientes de uma Reclamação Trabalhista?

As ações trabalhistas são uma forma de o empregado cobrar direitos que entende que são devidos pelo empregador.

Desse modo, se a decisão judicial for favorável ao trabalhador, a empresa precisará pagar os valores atualizados com correção monetária e juros de 1% ao mês, este último a contar da data de ajuizamento da Reclamação Trabalhista.

Além dos juros e correção monetária, outros gastos estão envolvidos na ação, como as custas processuais de 2% do valor da condenação e os honorários advocatícios sucumbenciais, que podem variar de 5% a 15% sobre o crédito devido.

Os honorários sucumbenciais são pagos pela parte perdedora no processo para o advogado da parte vencedora. Esses são diferentes, portanto, dos honorários contratuais, que são pagos pelo próprio cliente ao seu advogado.

Portanto, se a empresa do nosso exemplo anterior, Sweet Dreams, for condenada ao pagamento de R$ 15 mil referentes às horas extras da funcionária Aurora, será somado a esse valor os juros de 1% ao mês, honorários sucumbenciais, que poderão chegar a R$ 2.250,00 (15% de R$ 15 mil) e serão devidos ao advogado de Aurora, além do pagamento de custas de R$ 300,00 (2% de R$ 15 mil).

Como dá para perceber, uma reclamação trabalhista aumenta bastante o passivo trabalhista de alguma irregularidade cometida pela empresa, afinal não será apenas o valor da verba que estará envolvido, mas também juros, multas, custas, honorários e outras despesas que podem surgir.

Outro grande agravante de uma Reclamação Trabalhista, que não poderíamos deixar de citar, é a possibilidade de a empresa sofrer com restrições em seu nome. Isso porque, se o reclamado deixar de pagar um acordo judicial ou uma execução trabalhista, pode ser inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Essa inscrição impede que a empresa consiga obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que muitas vezes é exigida em transações comerciais e principalmente em processos de licitação.